Canal de Denúncia

Em cumprimento do previsto na Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia, Paula Margarida Jordão Unipessoal Lda ("Letser") assegura a disponibilização de Canais de Denúncia.

Este regime tem por objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.

As denúncias recebidas pela Letser são tratadas de acordo com o previsto na Lei nº 58/2019, de 08 de agosto, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e de acordo com o Regime de Proteção de Denunciantes de Infrações, estabelecido pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, e demais legislação sobre a matéria.

O Canal de Denúncias garante a confidencialidade da identidade e o anonimato dos denunciantes, assim como de terceiros mencionados na denúncia.